Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP POLICIAL MILITAR INATIVO. Inclusão da gratificação de nível universitário instituída pela Lei 7.717/1963, absorvida por julgado anterior, na base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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