Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Município da Estância Turística de Brotas. Fornecimento dos medicamentos Tryenta Duo e Caneta de Insulina Xultophy para tratamento de Diabetes Melitus Tipo 2. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Insuficiência dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento. Dever do Estado de fornecer o fármaco indicado. Sentença de Ementa: Recurso inominado. Município da Estância Turística de Brotas. Fornecimento dos medicamentos Tryenta Duo e Caneta de Insulina Xultophy para tratamento de Diabetes Melitus Tipo 2. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Insuficiência dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento. Dever do Estado de fornecer o fármaco indicado. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido,