Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE INEXISTENTE - DÍVIDA EXIGÍVEL.

Notificação do devedor - Não ocorrência - Nulidade do negócio - Inexistência - Dívida se mantém exigível- Obrigação pelo pagamento- Ocorrência: - A ausência de notificação do devedor, conforme dispõe o CCB, art. 290, não impossibilita que o cessionário se valha das vias judiciais para o exercício do direito creditício cedido, sendo que a divida se mantem exigível, bem como a obrigação do devedor pelo pagamento. ... (Continua)