Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Responsabilidade Civil. Dano Moral. Acusação Injusta De Furto Em Estabelecimento Comercial. Constrangimento Público. Indenização Fixada. Impossibilidade de Redução. Recurso Desprovido.

I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência de dano moral em razão de abordagem pública realizada por preposto do mercado. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a acusação infundada, com abordagem pública e sem discrição, configura dano moral indenizável, e em qual valor. III. Razões De Decidir 3. O réu não comprovou a alegação de que seus funcionários são devidamente treinados para agir com discrição, nem que o operador de caixa estaria capacitado para realizar abordagem desse tipo. A situação causou humilhação pública e abalo psicológico à autora, conforme prova testemunhal e documental. IV. Dispositivo E Tese 4. Recursos desprovido. Tese de julgamento: «1. A abordagem injusta e pública de cliente em estabelecimento comercial, sem discrição e com falsa acusação de furto, configura dano moral indenizável. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e as condições financeiras das partes.