Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cc. multa contratual.

Prescrição. Inocorrência. Lapso temporal de 10 anos não consumado. Termo inicial da contagem do prazo previsto no contrato que é a partir da aprovação final do loteamento e respectivo registro, situação inocorrente na espécie. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Denunciação à lide da empresa Gifran Compra e Venda de Imóveis Ltda. em razão da transferência do domínio pela ré a esta. Necessidade. Feito que deve ser devolvido para citação da denunciada e posterior prosseguimento. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido