Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NA FASE DE CONHECIMENTO . ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. COISA JULGADA.

A discussão acerca de eventual equívoco entre o provimento judicial e os limites da demanda está adstrita à fase deconhecimento, não sendo sequer cabível sua invocação como tese de defesa do executado, nos moldes do CPC, art. 508 . Assim, a pretensão da parte encontra efetivamente óbice na coisa julgada (segurança jurídica), nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)