Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação ordinária - Município de São Paulo - Pretensão voltada à emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da sentença - Determinação expressa do art. 1.010, II e III, do CPC/2015 - Requisitos não preenchidos - Motivação deficiente e ausência de devolutividade - Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote