Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e quatorze centésimos por cento (2,14%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão de taxas de juros mensais de 2,14%, em respeito ao teto legal vigente - Ausência de abusividade - Impossibilidade de restituição de valores, considerando que os valores cobrados são devidos - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais), majorados para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)