Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Autora que é portadora de deficiência vitamínica e obesidade. Pedido de fornecimento de medicamentos e insumos. Princípio da proteção à saúde consagrado no CF/88, art. 196. Súmula 65/TJRJ. Irrelevância da exigência de previsão do medicamento em relação elaborada pelo Poder Público. Atuação do Judiciário que busca efetivar o princípio da dignidade da pessoa humana e que não configura afronta à separação dos poderes. Restrições orçamentárias não se sobrepõem ao direito à saúde. Súmula 179/TJR e Súmula 241/TJRJ. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reforma da sentença somente para reduzir os honorários sucumbenciais. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.... (Continua)