Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DA PROVA. NULIDADE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal de sentença condenatória pelos crimes dos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Pena final de 08 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 1.200 dias-multa, na razão unitária mínima legal, concedido o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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