Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado: art. 155, § 4º, II, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Qualificadora da fraude: prova oral. Pena-base: mínimo legal. Reincidência: acréscimo de 1/6. Regime semiaberto: manutenção, reincidência específica. Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, II, Cód. Penal). Recurso não provido