Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação popular. Cumprimento de Sentença. Pleito pela inclusão do espólio do coexecutado CID MANOEL DE OLIVEIRA, cuja execução foi julgada extinta em razão da quitação da obrigação a ele imposta, no rateio de eventual débito exequendo remanescente, bem como para verificar as datas exatas dos depósitos efetuados, e realizar a conferência do cálculo feito unilateralmente. Impossibilidade.

1. Ministério Público manifestou prévia concordância com os depósitos efetuados, levando ao julgamento de extinção da execução em relação ao referido coexecutado. V. aresto, que julgou provido o recurso de apelação interposto pelo órgão ministerial, que não determinou o prosseguimento do feito em relação daquele cujo processo de execução fora julgado extinto por determinação judicial. Preclusão. Anterior concordância do «Parquet com os valores depositados pelo espólio do coexecutado CID MANOEL DE OLIVEIRA, o julgamento de extinção da execução em relação a ele, a ausência de decisão judicial determinando a sua reintegração ao polo passivo, e o trânsito em julgado do v. aresto, que impedem o deferimento dos pedidos do agravante, sob pena de grave violação à coisa julgada. 2. Decisão mantida. 3. Recurso não provido