Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de liminar para o imediato desbloqueio do prontuário do agravante, permitindo-lhe dar início ao processo de obtenção da CNH - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Agravante que não possui CNH, tendo apenas iniciado o procedimento de obtenção da CNH em 2.016, mas nunca o finalizou - Agravante que está impossibilitado de iniciar novo procedimento de obtenção da CNH, em razão de o seu CPF estar vinculado a um «bloqueio cautelar imposto pelo agravado em 20/03/2.017 - Bloqueio que não pode obstar a realização de novo processo de habilitação pelo agravante, no âmbito do qual este preencha todos os requisitos legais e seja aprovado em todos os exames de aptidão - Bloqueio, imposto cautelarmente, que já dura, absurdamente, quase 7 (sete) anos, prazo muito superior aos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias inicialmente previstos - Ineficiência administrativa e falta de respeito ao cidadão pelo agravado, o que não pode, em hipótese alguma, ser anuído pelo Poder Judiciário - Presença dos requisitos legais para a concessão da medida liminar em 1º grau - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido para deferir a liminar para o imediato desbloqueio do prontuário do agravante, permitindo-lhe dar início ao processo de obtenção da CNH.... (Continua)