Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Cuida-se de ação visando a declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito com RMC. Situação em que, em momento anterior, o autor ingressou com outra demanda na mesma comarca, discutindo o mesmo contrato e com coincidência de pedidos. Nas duas ações, discutiu-se a ilegitimidade do contrato de cartão de crédito com RMC junto ao réu. Reconhecimento da litispendência, na forma do art. 337, §§ 1º e 2ª do CPC. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, em segundo grau, nos termos do CPC, art. 485, V. ... (Continua)