Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução penal - Conversão da pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária - Impossibilidade - Incompatibilidade com jornada de trabalho - Necessidade de cuidar de filha - Ausência de prova idônea para tais alegações - Recurso improvido
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