Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a reforma da r. sentença, para absolver o réu por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pede o reconhecimento do conatus, com redução das penas e fixação do regime aberto. Recurso ministerial para alteração da pena, com reconhecimento de maus antecedentes e fixação do regime inicial fechado. Conjunto probatório suficiente para condenação do réu. Reconhecidos os maus antecedentes e fixado o regime inicial fechado para início de cumprimento de pena. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO... (Continua)