Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso ministerial. Preliminar de nulidade da decisão por extrapolar os limites da lide. Não ocorrência. Matéria que pode ser reconhecida de ofício, conforme CPP, art. 61. Provimento 05/2022, da CGJ, que revogou expressamente o § 4º, do art. 538-A. Rejeição. ... ()
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