Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência, condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.500,00 e danos morais ao autor no valor de R$ 10.000,00. Apelo da ré sustentando preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e necessidade de produção da prova testemunhal requerida. No mérito, sustenta inocorrência de danos morais e falta de prova de nexo causal. Subsidiariamente, busca redução do «quantum indenizatório moral para equivalente a 01 salário-mínimo. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa inocorrente, oportunizada a ampla defesa, o devido processo legal e o contraditório pleno, bastante a prova dos autos para o livre convencimento motivado do julgador. Provas documental e pericial suficientes para corroborar as alegações autorais. Laudo pericial de engenharia que constatou nexo causal entre os danos existentes no imóvel do autor e o imóvel utilizado pela ré. Improvimento recursal. Litígio em razão de danos estruturais na parede do imóvel do autor e perturbação da paz e do sossego decorrente do ruído excessivo até altas horas, produzido pelo imóvel da ré, academia, sem isolamento acústico. Lavratura de diversas reclamações junto à ouvidoria da Prefeitura Municipal de Santos, boletim de ocorrência perante a autoridade policial e reclamação pré-processual no CEJUSC da cidade de Santos. Violação de direitos da personalidade, perturbação da tranquilidade, saúde e sossego, além da perda de tempo produtivo. Comprovação de ato ilícito ensejador da indenização correspondente. Valor da reparação moral arbitrado monocraticamente em R$ 10.000,00, montante que se entende adequado à hipótese dos autos, para dar conta da dúplice finalidade punitiva e compensatória do instituto, sem importar em enriquecimento do autor e sem que se mostre ínfimo para a ré. Sentença mantida. Apelo improvido, rejeitada a preliminar e majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)