Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Alegação de abusividade de cláusulas de juros previstas em cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Apelação dos embargantes, suscitando cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial e caracterização da relação de consumo - Descabimento - Relação de consumo - Teorias finalista e finalista aprofundada - Prova pericial destinada ao recálculo do saldo devedor após a revisão pretendida pelos embargantes - Cédula de crédito bancário revela objetivamente as taxas de juros e o custo efetivo total do contrato - Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - Ausência de abusividade ou descumprimento do dever de informação - Inviável a revisão contratual, tornando-se desnecessária a discussão sobre a caracterização da relação de consumo - Entendimentos do C. STJ sobre limitações legais de juros e mútuos bancários - A revisão das taxas de juros remuneratórios é excepcional, sendo inadequada, na hipótese, a sua comparação com a média de mercado - Impossibilidade de exclusão da capitalização dos juros e de descaracterização da mora - Prejudicada a tese de cerceamento de defesa, pois a prova pericial pressupunha a revisão contratual almejada pelos embargantes, a qual não prospera - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor do débito... (Continua)