Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença que julgou procedente a primeira fase, determinando ao réu a prestação das contas. Apelo do réu. O provimento jurisdicional que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza jurídica de decisão interlocutória. Como decisão interlocutória, o recurso correto a ser interposto é o agravo de instrumento, e não a apelação. Caso concreto, todavia, no qual o próprio Juízo deu à sua decisão o nome de sentença. Existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, tornando cognoscível a apelação interposta. Precedente da E. 26ª Câmara de Direito Privado. Cerceamento de defesa inocorrente. Desnecessária a prova testemunhal, eis que a prova documental elucida de forma suficiente o feito, permitindo seu julgamento. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indicar as provas necessárias à formação de sua convicção (art. 370, parágrafo único, do CPC). Autora que outorgou ao réu procuração para a administração de todos os seus bens e direitos. Autora que é proprietária de frações ideais de imóveis edificados, os quais seriam objeto de locação, sem o devido repasse. Retiradas de capital social da autora de empresa da qual é sócia, sem demonstração de repasse de valores a ela. Obrigação de prestar contas legalmente prevista para o mandatário (CCB, art. 668). Desnecessária a interpelação administrativa para a obtenção das contas cuja prestação é devida pelo mandatário. Pretensão da autora, ademais, resistida pela própria defesa exercida no processo. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)