Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Pretensão de cessar descontos não autorizados em benefício previdenciário. Decreto extintivo. Indeferimento da petição inicial por falta de recolhimento das custas. ... ()
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