Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Autoria e materialidade delitiva não contestadas - Qualificadoras autenticadas - Pena que não merece reparo - Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico - Regime semiaberto que se ajusta ao início do cumprimento - Inviabilidade de substituição por penas alternativas - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote