Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 438.0373.5392.6692

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS.

1.

Hipótese em que o contribuinte alega iliquidez e incerteza da CDA diante da ausência de documentos complementares para efeito de cômputo da multa moratória aplicada. ... ()

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