Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO -

Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos - Retenção sobre a importância a ser devolvida fixada em 25%, com respaldo na jurisprudência predominante, em parcela única, em consonância com entendimento do STJ - Retenção por fruição sobre o bem que não se justifica, dada à ausência de comprovação de edificação no lote compromissado - Rescisão operada na data da sentença - Recurso provido, em parte.... (Continua)