Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 438.1088.0157.2796

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, §4º, I e IV, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Majorantes corretamente reconhecidas pela prova oral, bem como pericial. Desclassificação para furto tentado inviável. Crime consumado com a inversão da posse da res furtiva. Dosimetria. Fração de exasperação na base comporta redução. Regime fechado adequado em face da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada junto ao Juízo das Execuções. Dado parcial provimento ao recurso, com repercussão na pena final.

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