Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FURTO SIMPLES -

Recurso defensivo visando a absolvição do réu por suposta atipicidade da conduta, mediante a aplicação do princípio da insignificância - Pedido subsidiário de redução da reprimenda - Histórico criminal do réu e valor econômico da «res furtiva que impedem o reconhecimento da insignificância penal do fato - Condenação anterior utilizada para o reconhecimento da reincidência que transitou em julgado no curso da presente ação penal - Afastamento da agravante que é de rigor - Recurso parcialmente provido, com reflexo na pena... (Continua)