Jurisprudência Selecionada

1 - TST MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1 . Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a liberação dos depósitos recursais de empresa em recuperação judicial em execução. 2 . Em consulta ao sistema de acompanhamento processual do TRT da 17ª Região, verifiquei que o referido ato indicado como coator foi objeto de impugnação por meio de Agravo de Petição, cujo seguimento foi denegado, tendo sido interposto Agravo de Instrumento. Nesse contexto, portanto, é inviável a admissão da ação mandamental, mediante a aplicação analógica da compreensão depositada na OJ SBDI-2 54 desta Corte. 3 . Recurso Ordinário conhecido e não provido.