Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Reajustes anuais (financeiro e por sinistralidade). Aplicação de percentuais aleatórios e sem base atuarial. Documentos, tabelas, planilhas e cálculos apresentados pela operadora de plano de saúde sem confirmação, por perícia, de que os índices aplicados correspondem à efetiva variação dos custos médicos e da sinistralidade. Apelada que, embora concitada a produzir provas, expressamente absteve de requerer a realização de perícia, pugnando desde logo pelo julgamento antecipado da lide. Substituição dos índices empregados pelos índices divulgados para o reajuste anual pela ANS. Restituição dos valores cobrados em excesso devida. Anulação das cláusulas que preveem os reajustes. Descabimento. Cláusulas que, em si, não são abusivas. Impossibilidade de imposição à operadora de plano de saúde de obrigação de não aplicar novos reajustes sem a comprovação adequada quanto à fundamentação atuarial, pois se trata de pretensão que se funda em ato ilícito hipotético. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente a pretensão. Recurso parcialmente provido.