Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 438.1782.2245.2566

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Sentença que julgou extinto o processo, nos , termos do CPC, art. 485, IV. Inconformismo da parte autora. Locação. Cobrança de reajustes pretéritos. Alegação de tolerância para manutenção do contrato no período de restrições impostas pela pandemia de Covid-19. Ausência de cobrança no tempo oportuno, desde o período anterior à pandemia de Covid-19. Aplicação do instituto da «supressio na hipótese. Pretensão que viola a boa fé objetiva e permitiria o benefício do locador com a própria desídia (venire contra factum proprium). Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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