Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de licença de funcionamento dos exercícios de 2015 e 2016 - Município de Cotia - Sentença extinguindo a execução nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo ser incabível o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada, visto que na data do ajuizamento da execução fiscal a empresa já havia encerrado regularmente suas atividades, conforme distrato registrado na JUCESP - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal, tão somente dos encargos aplicados (art. 66, do CTM) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido