Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público. Professora de ensino fundamental e médio. Cota racial. Candidata que se autodeclarou como parda, para obter pontuação diferenciada. Comissão de Avaliação que não ratificou a autora na condição de afrodescendente. Pleito para manutenção no concurso, em ampla concorrência e sem o critério de pontuação diferenciada. Admissibilidade. Ausência de falsidade da autodeclaração da autora. Exclusão que requer a falsidade da autodeclaração, conforme Edital 01/2023, item 7.24 e LCE 1.259/2015, art. 4º. Ausência de má-fé da candidata. Discricionariedade que tem limite na legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Direito líquido e certo configurado. Precedentes. Procedência da ação. Reexame necessário improvido.... (Continua)