Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BARUERI -
Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por um dos coexecutados, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva, e determinou o prosseguimento da execução fiscal com relação ao outro - Decisão passível de recurso de agravo de instrumento - Interposição de recurso de apelação que configura equívoco cuja natureza inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote