Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Apelações de ambas as partes.

Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos dos consumidores. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque, o douto magistrado a quo determinou a juntada dos relatórios de regularidade da energia fornecida aos consumidores. Entretanto, a ré os forneceu referentes à data diversa dos sinistros . A autora produziu prova da ocorrência dos danos (laudos de fls. 53, 55 e 74/76) e da falha da prestação de serviço que deu causa às avarias. Em tais circunstâncias, é de se concluir que os danos nos equipamentos ocorreram por falhas no fornecimento de energia elétrica nos imóveis dos segurados. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso da autora provido e recurso da ré desprovido