Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de entorpecentes. Recurso do Ministério Público. Pleito de aplicação da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Traficância praticada nas imediações de uma escola e de uma igreja. Provido. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória, com fulcro no CPP, art. 386, VII, e de redimensionamento da pena. Provido em parte. Materialidade e autoria cabalmente provadas. Palavras dos policiais que constituem meio de prova idôneo a resultar a condenação da acusada. Versões harmônicas entre si. Declaração da acusada isolada do farto conjunto probatório.  Policiais que abordaram a acusada, porque estava em posição abaixada, suspeita, na posse de objeto estranho. Apreensão de substâncias entorpecentes fracionadas e prontas para a entrega a terceiros. Alegação defensiva de que as drogas estavam no lixo. Não é crível que os policiais vasculhassem o lixo colocado na via pública e, coincidentemente, encontrassem drogas variadas e porcionadas. Acusada que não resistiu à abordagem. Prescindível a prova de efetivos atos de comércio por parte da acusada, haja vista que o mero fato de trazer consigo ou ter em depósito entorpecentes, para tal finalidade, é suficiente para o reconhecimento da traficância. Fracionamento da droga em 196 porções, que, além de ser um método comum de armazenamento para a venda, indica organização para comercialização, afastando a hipótese de mero uso. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Exasperação mantida na primeira fase, à luz da quantidade e variedade das drogas apreendias, com fulcro na Lei 11.343/06, art. 42. Reincidência específica. Fração de 1/6 que se revela mais adequada. Na terceira fase, reconhecimento da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, a qual possui natureza objetiva. Laudo Pericial que basta para a incidência da majorante, uma vez que demonstra a proximidade do local da traficância com estabelecimentos religiosos, festivos e de ensino. Inviabilidade do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado de rigor. Pedido de concessão de justiça gratuita que deve ser formulado perante o Juízo das Execuções. Parcial provimento ao apelo defensivo para diminuir a fração aplicada na segunda fase da dosimetria. Provimento ao apelo ministerial para reconhecimento da causa de aumento.... (Continua)