Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR.
Decisão agravada que indeferiu a liminar que objetivava a suspensão dos efeitos de sanção administrativa imposta à impetrante, restabelecendo a sua inscrição estadual perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS-CADESP. ... ()
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