Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 438.3108.7644.2441

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Monitória - Cheque prescrito - Cheque que foi colocado em circulação - Impossibilidade de discussão da causa debendi - Curador especial que apresentou nova alegação de agiotagem somente em sede de apelação, sem demonstração mínima de veracidade - Violação ao princípio da dialeticidade e ao duplo grau de jurisdição - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso, na parte conhecida... ()

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