Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO -

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Tese de nulidade da perícia judicial igualmente repelida - Consórcio autor que se sagrou vencedor do Pregão SABESP 05.351/19 - Contrato Administrativo celebrado em maio de 2020, tendo por objeto a prestação de serviços de engenharia para fresagem, recapeamento asfáltico, nivelamento de poços de visita e recomposição de sinalização horizontal nas áreas atendidas pela Diretoria Metropolitana da Unidade de Negócio Leste e Centro - Pretensão à revisão do contrato em razão da variação expressiva e imprevisível do custo do cimento asfáltico de petróleo (CAP) - DESCABIMENTO - Prova técnica pericial de engenharia que concluiu pela inexistência do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato - Manutenção da r. sentença de improcedência - Honorários recursais fixados (Tema 1059 do C. STJ) - Recurso não provido... (Continua)