Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV

c/c 290 DO CPC. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO JULGADO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1026 OU SUA REFORMA, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO EM CUSTAS. CONSTATAÇÃO DE QUE, ASSIM COMO FEZ NAS RAZÕES RECURSAIS, NA ORIGEM, A FIM DE VER DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O DEMANDANTE, ORA APELANTE, FAZ APENAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS SUSTENTANDO SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA, NÃO JUNTANDO, DE FATO, QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE, EMBORA SUCINTA, TROUXE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE, NA MEDIDA EM QUE APONTOU PARA O FATO DE O CONDOMÍNIO NÃO TER COMPROVADO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM INADITIDOS POR SEREM GENERICOS E NÃO INDICAREM DE FORMA PRECISA QUAL O EFETIVO VÍCIO NO JULGADO, NÃO TENDO O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE TAMBÉM NÃO POCEDE, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 24 DO FETJ, NO SENTIDO DE QUE «O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO DEVIDO, SOMENTE ENSEJA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS DISPENSANDO-SE O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA". DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)