Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NO CURSO DA AÇÃO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL - AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PERMEARAM O FLAGRANTE, EM NOTÓRIO PONTO DE VENDA DE DROGAS, ALIADAS À APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS PERNICIOSAS SORTIDAS DESCORTINAM O INTUITO MERCANTIL - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - DECISÃO PROFERIDA PELO E. STJ NOS AUTOS DO HC 815.922/SP RECONHECENDO A FIGURA PRIVILEGIADA DO DELITO, COM CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA FRAÇÃO MÁXIMA, SENDO, AINDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUÍDA A SANÇÃO CORPORAL POR VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - A ISENÇÃO DAS CUSTAS DEVE SER PLEITEADA AO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.