Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2021 - Objeção prévia de executividade acolhida extinguindo o feito por ilegitimidade passiva do executado - Falta de interesse de agir da excipiente, que não é parte na execução - Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa - Impossibilidade de reclamar direito alheio em nome próprio - CPC/2015, art. 18 - Executado, que consta como coproprietário na matrícula do imóvel - STJ, Súmula 399 e REsp. Acórdão/STJ e Resp 1.110/551/SP (Tema 122) - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)