Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI 17.205/2019 -

Inadmissibilidade de aplicação da nova lei ao caso concreto - Previsão de aplicabilidade imediata da lei que não autoriza atingir atos jurídicos perfeitos e acabados - Trânsito em julgado e decurso do prazo para impugnação dos cálculos apresentados anteriores à vigência da nova lei em novembro de 2019 - Irretroatividade da lei para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Inocorrência de violação à cláusula de reserva de plenário - Decisão que não questionou a inconstitucionalidade da lei, mas apenas sua incidência ao caso concreto - Afetação da matéria em Repercussão Geral (Tema 792 do STF), que não conduz à suspensão dos feitos em andamento - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)