Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que reconheceu a deserção e negou seguimento à apelação manejada pela agravante. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno referente a três volumes de autos físicos (CPC, art. 1.007, caput). Ordem para que a agravante efetuasse o recolhimento em dobro da taxa devida, sob pena de deserção (art. 1.007, §4º, do CPC). Recolhimento insuficiente da despesa devida. Hipótese de inadmissibilidade de complementação (§5º do CPC, art. 1.007). Decisão monocrática mantida. Recurso não provido