Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO ENEM - NÃO PROVIMENTO -
Sentenciado vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e que, inclusive, já obteve remição em razão da conclusão do ensino médio em 2015. Além disso, o sentenciado foi aprovado apenas em quatro dos cinco campos de avaliação no exame nacional do ensino médio (ENEM) - Impossibilidade de aplicação da Resolução 391/2021 do CNJ - requisito de aprovação não preenchido. Recurso não provido.... ()
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