Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Cartão de crédito contratado alegadamente não entregue para a autora - Compras não reconhecidas - Negativação do nome - Procedência parcial - Débito declarado inexigível - Apelação do banco réu - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Dano moral configurado - Quantum arbitrado em R$10.000,00 - Redução para R$5.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado (data da citação) - Aplicação dos arts. 405 e 406, §§ 1º, 2º e 3º, do CC, modificados pela Lei 14.905/2024 - Recurso provido em parte.... ()
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