Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus -  Lesão corporal de natureza leve e ameaça, no contexto de violência doméstica - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Hipótese em que a medida cautelar extrema foi determinada, ante o fato de o paciente descumprir, por duas vezes, condição fixada para a liberdade provisória, em audiência de custódia, de manter seu endereço atualizado - Inteligência dos arts. 312, § 1º, 350, parágrafo único e 282, § 4º, todos do CPP - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada