Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE DA TITULAR FALECIDA - IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.656/98 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SUA PROMULGAÇÃO - TESE DEFINIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 948634/RS) - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS, POIS FEREM O DIREITO DE INFORMAÇÃO - RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE OFERTOU À AUTORA A OPORTUNIDADE DE ADAPTAR O CONTRATO E QUE LHE INFORMOU AS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO ADAPTAÇÃO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO Lei 9.656/1998, art. 30, POR ANALOGIA - SOBREPOSIÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE - PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.