Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DO LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).
Apelação em face de decisão que julgou extinta a execução da obrigação de fazer pela Fazenda Pública, nos termos do CPC, art. 924, II. ... ()
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