Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018 (agosto de 2020). Rescisão por culpa do comprador. Sentença de parcial procedência, com a devolução de 75% dos valores pagos. Irresignação da Ré. Parcial acolhimento. RETENÇÃO. Restituição de valores que deve observar os termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Inexistência de elementos que justifiquem a fixação de cláusula penal em seu patamar máximo. Lote não edificado. Multa contratual de 10% sobre o valor do contrato (R$ 7.140,00) que se revela exagerada e deve ser substituída por retenção de 9% do valor atualizado do contrato (R$ 6.426,00), limitado aos valores pagos pelo adquirente. TAXA DE FRUIÇÃO. Consoante a jurisprudência do STJ, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)