Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Devolução pela Presidência da Seção de Direito Público para realização de Juízo de Conformidade do tema em virtude do julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1199, pelo Supremo Tribunal Federal. Condenação que havia sido lastreada em culpa grave, sem perquirição quanto ao dolo dos agentes. Necessidade de adequação do aresto anterior ante a ausência de conduta dolosa dos réus. Manutenção da sentença de parcial procedência. Apelação do Ministério Público não provida. Acórdão readequado... (Continua)