Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de declaratória de inexigibilidade cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora alegando descontos indevidos em benefício previdenciário, sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00, bem como a majoração dos honorários de sucumbência em 20%. Razões de recurso demonstradas em parte. Danos morais fixados em conformidade aos parâmetros do TJSP, e honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia, fixado em 15% tsobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Sentença reformada. Recurso parcialmente provido